NR-01: GRO, PGR e conformidade com a Portaria MTE nº 765/2025

O que é a NR-01

A NR-01 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — é a Norma Regulamentadora que organiza toda a segurança e saúde no trabalho no país. Conforme o item 1.1.1, seu objetivo é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às demais NRs relativas a SST e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho.

Na prática, a NR-01 introduz dois conceitos centrais. O GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é o processo contínuo de identificar perigos, avaliar riscos, implementar medidas de controle e monitorar resultados. O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é o conjunto de documentos em que esse gerenciamento é registrado e evidenciado. Todo o restante da norma — capacitação, ordens de serviço, emergências e informação digital — gira em torno dessa cadeia.

Portaria MTE nº 765/2025

A redação vigente da NR-01 tem como base normativa a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 — referência adotada neste guia e em todos os materiais de controle do SIGSSST. Toda menção a itens (1.1 a 1.9), subitens e alíneas nesta página segue essa versão da norma.

Estrutura: itens 1.1 a 1.9 e Anexos I e II

A NR-01 é organizada em nove itens principais e dois anexos:

• Item 1.1 — Objetivo da norma e remissão aos termos e definições (Anexo I).
• Item 1.2 — Campo de aplicação: quem está obrigado a cumprir.
• Item 1.3 — Competências e estrutura (STRAB/SIT), fiscalização e penalidades.
• Item 1.4 — Direitos e deveres do empregador e do trabalhador, prevenção ao assédio e à violência e direito de recusa.
• Item 1.5 — Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), incluindo PGR, emergências, documentação e terceiros.
• Item 1.6 — Prestação de informação em formato digital e digitalização de documentos.
• Item 1.7 — Capacitação e treinamento em SST.
• Item 1.8 — Tratamento diferenciado a MEI, ME e EPP.
• Item 1.9 — Disposições finais: penalidades e casos omissos.
• Anexo I — Termos e Definições; Anexo II — Diretrizes para capacitação na modalidade de ensino a distância (EaD) e semipresencial.

Campo de aplicação (quem deve cumprir)

Segundo o item 1.2, as NRs são de observância obrigatória por empregadores e empregados, urbanos e rurais. O subitem 1.2.1.1 estende essa obrigatoriedade às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando possuam empregados regidos pela CLT.

A observância das NRs não desobriga do cumprimento de outras disposições legais — como códigos de obras, regulamentos sanitários dos estados e municípios e convenções e acordos coletivos de trabalho (item 1.2.2). A boa prática é consolidar tudo em uma matriz de requisitos legais e aplicar sempre o requisito mais restritivo.

GRO e PGR (item 1.5)

O núcleo da NR-01 está no item 1.5. O PGR deve conter, no mínimo, dois documentos (item 1.5.7.1): o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação. Esses documentos são elaborados sob responsabilidade da organização, datados e assinados (item 1.5.7.2), e devem estar sempre disponíveis aos trabalhadores interessados, aos sindicatos representantes das categorias profissionais e à Inspeção do Trabalho (item 1.5.7.2.1).

Conteúdo mínimo do inventário de riscos (item 1.5.7.3.2)

• Caracterização dos processos e ambientes de trabalho.
• Caracterização das atividades.
• Descrição dos perigos, com identificação das fontes e/ou circunstâncias.
• Possíveis lesões ou agravos à saúde decorrentes da exposição dos trabalhadores aos perigos.
• Grupos de trabalhadores expostos aos perigos.
• Medidas de prevenção já implementadas.
• Caracterização da exposição dos trabalhadores aos perigos.
• Dados da análise preliminar ou do monitoramento de agentes físicos, químicos e biológicos e a avaliação de ergonomia nos termos da NR-17.
• Avaliação dos riscos, incluindo a classificação para fins de elaboração do plano de ação.

O plano de ação registra as medidas de prevenção com prazos e responsáveis, seguindo a ordem de prioridade obrigatória do item 1.4.1, alínea g: eliminação dos fatores de risco; medidas de proteção coletiva (EPC); medidas administrativas ou de organização do trabalho; e, por último, equipamento de proteção individual (EPI). O histórico das atualizações do inventário deve ser mantido por, no mínimo, 20 anos (item 1.5.7.3.3.1).

Capacitação e informação digital (itens 1.6 e 1.7)

O item 1.7 exige capacitação e treinamento nos tipos inicial, periódico e eventual (item 1.7.1.2). Ao término de cada treinamento, deve ser emitido certificado com nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico (item 1.7.1.1). O tempo de treinamento é considerado trabalho efetivo (item 1.7.2), e os cursos a distância (EaD) e semipresenciais devem atender ao Anexo II.

O item 1.6 trata da prestação de informação em formato digital e da digitalização de documentos, sob os princípios de simplificação e desburocratização. Abrange o envio dos eventos de SST ao eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240), a possibilidade de emitir e armazenar documentos com certificado digital ICP-Brasil e a garantia de acesso da Inspeção do Trabalho e dos próprios trabalhadores.

Tratamento diferenciado a MEI, ME e EPP (item 1.8)

O item 1.8 estabelece regras proporcionais ao porte da organização. O MEI é dispensado da elaboração do PGR (item 1.8.1). As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de grau de risco 1 ou 2 que, no levantamento preliminar de perigos, não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR-9, e declararem as informações digitais também ficam dispensadas de elaborar o PGR (item 1.8.4).

Como o SIGSSST apoia cada item

O SIGSSST (produto NR-01 — GRO e PGR) é organizado em módulos M01 a M28 que espelham a estrutura da norma, com foco em evidências, prazos e auditabilidade. A cadeia operacional central conecta o inventário de riscos (M02) ao plano de ação (M03), ao cronograma de vencimentos (M09), aos indicadores (M10) e à base de documentos e evidências (M11).

• Conformidade: checklist NR-01 (M01), auditorias internas e correlação com a ISO 45001 (M24), quando aplicável.
• Núcleo GRO/PGR: inventário de riscos por setor e grupo de trabalhadores expostos, avaliação, medidas e plano de ação (M02 e M03).
• Rotina: treinamentos por função (M04), ordens de serviço com ciência digital (M05), EPI e EPC (M13 e M27), inspeções e emergências.
• Ocorrências: acidentes e investigação (M06), risco grave e iminente com direito de recusa (M15, item 1.4.3) e eventos de eSocial SST (M21).
• Participação: portal do colaborador (M22), CIPA (M23) e canal de denúncias e prevenção ao assédio (M12).

Cada campo regulatório nasce com base normativa explícita e a trilha de auditoria imutável (hash-chain) preserva o histórico para fiscalização e para a LGPD. O produto é fornecido pela Exponencial Administração & Tecnologia, editora e operadora do NR-01.