Matriz de Requisitos Legais de SST: consolide NRs, leis e CCT (M18)

O que é a matriz de requisitos legais

A matriz de requisitos legais de SST é o módulo M18 do sistema NR-01/SIGSSST. Seu objetivo é consolidar, em um único cadastro, os requisitos legais aplicáveis à organização — Normas Regulamentadoras (NRs), leis, convenções coletivas de trabalho (CCT) e requisitos de normas como a ISO 45001 —, junto das responsabilidades e das evidências de atendimento. Em vez de espalhar 'o que a lei exige' por planilhas e módulos soltos, a empresa passa a ter um panorama legal rastreável: quais obrigações incidem, quem responde por cada uma e como a conformidade é comprovada.

Duas entidades organizam esse catálogo. O RequisitoLegal descreve a obrigação com tipo (NR, lei, CCT ou ISO), norma, código, descrição, aplicabilidade, validade e status. O ItemNR01 representa um item específico da NR-01 — por exemplo, 1.5.7.3.2 — usado como referência canônica pelo checklist de conformidade sempre que possível.

Cadastro: norma/lei, requisito aplicável e área responsável

Cada requisito entra na matriz com os campos mínimos que sustentam a auditoria e o rastreio da obrigação até a evidência:

• Tipo: NR, lei, CCT ou ISO
• Norma/Lei e código do dispositivo
• Descrição e requisito aplicável (o que precisa ser cumprido)
• Área responsável pelo atendimento
• Como atender (procedimento ou controle adotado)
• Evidência que comprova o cumprimento
• Status de atendimento
• Validade e próxima revisão
• Observações

Na implementação operacional (tabela m18_requisitos_legais), os campos centrais são a norma, o item, o responsável, o status de atendimento e a próxima revisão — registrada no formato AAAA-MM-DD —, além das referências diretas por ID ao cronograma, aos indicadores e ao documento de evidência. O acesso é segmentado por permissão: leitura sob a tag ACL m18:read e cadastro sob m18:write, sempre isolado por organização.

Como atender, evidência, validade e status

O status de atendimento classifica a situação de cada requisito e sustenta o score de conformidade legal. O módulo trabalha com cinco estados possíveis:

• Atendido
• Parcialmente atendido
• Não atendido
• Em adequação
• Não aplicável

A evidência de cada requisito não é armazenada em cópia dentro do M18: ela é referenciada no repositório central de documentos e evidências (M11), que guarda versão, assinatura e prazo de guarda. A validade define a próxima revisão do requisito, e a matriz é apresentada em ordem de vencimento, colocando à frente as obrigações cuja reavaliação está mais próxima.

SSOT legal: evitar duplicar texto normativo entre módulos

O M18 é a fonte única da verdade legal (SSOT legal) do sistema. Isso significa que o texto normativo e a aplicabilidade de cada requisito existem em um só registro; os demais módulos não copiam esse conteúdo, apenas apontam para ele por identificador. A entidade RequisitoLegal é referenciada pelo checklist de conformidade (M01), pelo cronograma de obrigações (M09) e pela correlação com a ISO 45001 (M24).

Alimenta o checklist NR-01 (M01) e o cronograma (M09)

A matriz não é um cadastro passivo: publicar ou atualizar um requisito dispara efeitos automáticos e idempotentes na cadeia de conformidade. Quando um requisito legal é criado, alterado, versionado ou tem sua aplicabilidade mudada — e desde que incida sobre ao menos uma empresa ou unidade do escopo —, o sistema:

• Atualiza os itens do checklist de conformidade NR-01 (M01) quando houver vínculo com o requisito
• Gera ou atualiza obrigações recorrentes no cronograma de vencimentos (M09), marcando a origem como M18
• Atualiza a matriz de correlação ISO/NR (M24) quando aplicável

Se as referências ao cronograma, aos indicadores ou ao documento de evidência não forem informadas no cadastro, o backend cria automaticamente os alvos correspondentes em M09, M10 e M11 e sincroniza os identificadores de volta no registro-fonte, mantendo a cadeia de dados consistente e sem itens órfãos.

Correlação com a ISO 45001 (M24) e critérios de auditoria (M28)

O catálogo legal do M18 alimenta a gestão integrada. O módulo ISO 45001:2018 (M24) mantém a matriz de correlação ISO × NR-01 × módulos do sistema e consome os requisitos legais para vincular cada exigência da norma às evidências já existentes, apoiando a preparação para auditorias e certificação.

A auditoria interna (M28) usa os requisitos legais, a correlação ISO e as evidências como base dos seus critérios. As não conformidades encontradas geram ações corretivas no plano de ação (M03) no modelo CAPA, com evidências e relatórios assinados guardados em M11; o histórico de auditoria não é apagado — apenas cancelado ou retificado com trilha.

Versionamento e atualizações assistidas

Toda mudança de texto ou de aplicabilidade de um requisito cria uma nova versão. A unicidade do catálogo é garantida pela combinação tipo + norma + código + versão, e a idempotência dos efeitos derivados é controlada por requisito legal e versão, de modo que reprocessamentos não dupliquem obrigações no cronograma nem itens no checklist. O checklist (M01) e o cronograma (M09) devem sempre refletir a versão vigente do requisito.

Base normativa

A obrigação de levantar e manter os requisitos legais aplicáveis decorre do dever geral do empregador previsto na NR-01. O item 1.4.1, alínea 'a', determina 'cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho'. Para as organizações que buscam gestão integrada, a ISO 45001:2018, no item 6.1.3, exige a determinação e o acesso aos requisitos legais e outros requisitos aplicáveis.