Software NR-01 para conselhos profissionais e autarquias federais (CRA/CFA)

Conformidade NR-01 no setor público

A NR-01 estabelece as disposições gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para os empregadores, inclusive os órgãos do setor público que contratam trabalhadores sob obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Conselhos profissionais e autarquias federais, na condição de empregadores, precisam manter o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), inventariar os riscos, executar o plano de ação e comprovar cada obrigação com evidência — ainda que o risco predominante seja o administrativo, de escritório.

O SIGSSST reúne essa cadeia em um único sistema: inventário de riscos do PGR, plano de ação com prazos e responsáveis, cronograma e alertas, indicadores de SST, gestão de documentos e evidências, treinamentos por função, ordens de serviço e portal do colaborador. A meta é operar a NR-01 como rotina contínua, com vencimentos, auditorias e revisões, e não como um projeto pontual.

Para quem é: conselhos profissionais e autarquias federais (CRA/CFA)

O público-alvo são os conselhos de fiscalização profissional, que têm natureza jurídica de autarquia federal, e as demais autarquias com quadro próprio de funcionários. Exemplos incluem os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Administração (CRA/CFA), além de conselhos de outras profissões. Só a rede de administração reúne 27 CRAs regionais e o CFA.

É o cenário típico desse comprador público:

• Quadro de 30 a 300 funcionários por regional.
• Risco ocupacional predominantemente administrativo, de escritório.
• Contratação de tecnologia por licitação, sob a Lei 14.133/2021.
• Obrigações de LGPD e prestação de contas ao TCU e à CGU.

Por ser um sistema dedicado ao conselho profissional, e não um pacote enterprise horizontal, a plataforma cobre a cadeia de conformidade sem exigir a estrutura de um SESMT de grande porte e cabe no orçamento de uma regional pequena.

Como o órgão público contrata

A aquisição costuma ocorrer por dispensa eletrônica (Lei 14.133/2021, art. 75, II, com teto de R$ 65.492,11 em 2026, conforme o Decreto nº 12.807/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026) para valores menores, ou por pregão, de acordo com o valor e o Termo de Referência de cada órgão.

Auditoria imutável para fiscalização e prestação de contas ao TCU

Autarquias federais e conselhos prestam contas ao TCU e à CGU e podem ser fiscalizados a qualquer momento. Para sustentar isso, a plataforma mantém uma trilha de auditoria imutável: cada ação registra quem fez o quê e quando, os registros são encadeados por hash e recebem selos diários, e não há exclusão física (hard-delete) na operação.

• Registro de autoria, ação e data e hora em cada evento relevante.
• Encadeamento por hash com selos diários, que torna qualquer adulteração detectável.
• Retenção sem hard-delete operacional, preservando o histórico completo.
• Documentos e evidências versionados e assináveis, vinculados por ID à sua origem.
• Efeitos derivados idempotentes (cronograma e indicadores), que o auditor reconhece como cadeia de dados consistente.

Residência de dados no Brasil e conformidade com a LGPD

Os dados ficam hospedados em infraestrutura no Brasil (residência de dados nacional), ponto relevante para órgãos públicos sob LGPD e fiscalização. Campos sensíveis são cifrados com AES-256-GCM e gestão de chaves (keyring); o acesso é controlado por grupo e tags (RBAC), no backend e no frontend; e os dados são classificados como público, pessoal ou sensível.

Dados sensíveis típicos do SST, como saúde ocupacional, denúncias e psicossocial, recebem controles de acesso reforçados e segregação por perfil. A plataforma é construída em alinhamento aos referenciais ISO 9001 (qualidade), ISO 14001 (gestão ambiental) e ISO 27001 (segurança da informação).

Riscos psicossociais nativos no PGR

A NR-01 passa a exigir a inclusão dos riscos psicossociais no PGR. A documentação cita 26/05/2026 como marco de início da fiscalização punitiva e prazo dessa inclusão obrigatória. No SIGSSST, esses riscos são tratados de forma nativa no PGR, com instrumento e periodicidade próprios, integrados à gestão de assédio e violência (M12) e à coleta pelo portal do colaborador.

As denúncias recorrentes e as pesquisas geram sinais agregados para o inventário de riscos (M02) e para os indicadores (M10), sem identificar o trabalhador, respeitando a LGPD ao lidar com dado sensível. O sistema também apoia treinamentos específicos de riscos psicossociais para gestores, quando aplicável.

Substituir a planilha e a pasta de rede, não a clínica

A proposta para o conselho não é trocar a clínica de saúde ocupacional. O médico e a clínica contratados continuam realizando o exame e emitindo os laudos (PCMSO, ASO, LTCAT, PPP). A plataforma recebe, organiza, versiona, assina e arquiva esses documentos e cuida do fluxo, substituindo o Excel e a pasta de rede, e não o ato médico.

No lado do eSocial, o sistema gera hoje os eventos de SST S-2210 (CAT, comunicação de acidente de trabalho), a partir do módulo de acidentes (M06), e S-2240 (agentes nocivos), a partir do controle de EPI (M13) e do inventário de riscos (M02). Assim, o conselho mantém uma fonte única de evidências, com trilha auditável, em vez de arquivos espalhados pela rede.